Saiba o que diz o Artigo 22 da Lei do Inquilinato sobre as obrigações do proprietário, os entendimentos da jurisprudência e como evitar conflitos na locação.
O artigo 22 da Lei do Inquilinato lista as obrigações legais indelegáveis ou típicas de quem disponibiliza um imóvel para aluguel. Seu objetivo central é garant
Para facilitar a compreensão, os incisos do artigo 22 podem ser resumidos em pontos práticos do dia a dia da locação:
A jurisprudência dos Tribunais de Justiça, incluindo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforça com frequência
Um dos pontos que mais gera dúvidas no artigo 22 diz respeito ao rateio condominial. A lei faz uma separação clara do que pertence a cada parte.
O mercado de locação em Contagem apresenta características variadas conforme a região. Em bairros residenciais consolidados como o Eldorado e o Cabral, a demand
Toque no botão abaixo para ver todos os detalhes.