Descubra como funciona o artigo 34 da Lei do Inquilinato, os critérios de preferência na compra quando há mais de um locatário e as orientações da jurisprudência.
O artigo 34 integra o capítulo da Lei nº 8.245/1991 dedicado ao direito de preferência (artigos 27 a 34). Ele trata especificamente da situação em que há dois o
Quando o proprietário envia a notificação de venda (com preço, condições de pagamento e prazos), todos os locatários têm o direito de analisar a proposta. A res
A jurisprudência dos tribunais estaduais, como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou diretrizes impor
A tabela abaixo sintetiza como a legislação organiza as obrigações das partes envolvidas em um contrato com pluralidade de locatários:
Para visualizar como o artigo 34 se aplica na prática, considere situações comuns no mercado imobiliário da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
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