Descubra como o artigo 45 da Lei do Inquilinato protege inquilinos e locadores ao invalidar cláusulas abusivas e saiba quais são as consequências práticas.
O artigo 45 da Lei nº 8.245/1991 define que são nulas de pleno direito todas as cláusulas do contrato de locação que tenham como objetivo afastar os objetivos d
Uma dúvida frequente diz respeito aos prazos para apontar uma irregularidade baseada no artigo 45. No ordenamento jurídico brasileiro, a nulidade absoluta de um
O texto da lei cita expressamente algumas hipóteses, mas a aplicação do artigo 45 abrange qualquer tentativa de burla aos princípios protetivos da locação urban
Quando uma cláusula é considerada nula com base no artigo 45, as consequências atingem diretamente o ponto controverso do contrato, sem necessariamente invalida
A tabela a seguir resume situações contratuais comuns e como a Lei do Inquilinato costuma enquadrá-las:
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