Descubra como o artigo 4º da Lei do Inquilinato regulamenta a rescisão do contrato de locação, a aplicação da multa proporcional e as decisões dos tribunais.
O artigo 4º da Lei do Inquilinato trata da devolução do imóvel locado antes do término do prazo determinado no contrato. A regra geral estabelece que o locador
Um dos pontos mais importantes do artigo 4º é a exigência expressa da proporcionalidade na aplicação da multa rescisória. Nenhuma cláusula contratual pode impor
O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reforça a proteção contra cobranças abusiva
O parágrafo único do artigo 4º traz uma exceção expressa para a isenção do pagamento de qualquer penalidade rescisória por parte do inquilino. Essa dispensa oco
A tabela abaixo resume as regras aplicadas em diferentes situações de encerramento do contrato de locação:
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