Confira uma análise detalhada sobre o Artigo 51 da Lei do Inquilinato, os requisitos legais para a renovação de aluguel comercial e a visão dos tribunais.
O artigo 51 da Lei do Inquilinato trata especificamente da renovação do contrato de locação comercial, também chamada de renovação compulsória. A intenção do le
Para fazer jus à proteção do artigo 51, não basta apenas estar operando um negócio no imóvel alugado. A legislação exige três condições simultâneas (cumulativas
Um dos pontos mais críticos do artigo 51 reside no § 5º, que estabelece o prazo de propositura da Ação Renovatória em juízo. Esse prazo é decadencial, o que sig
A jurisprudência dos tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou interpretações cruciais para quem analisa o artigo 51 da Lei do Inqui
Contagem possui regiões com comércio de rua intenso e grandes complexos industriais. No bairro Eldorado, por exemplo, lojas de vestuário e alimentação na Avenid
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