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Artigo 61 da Lei do Inquilinato: O Papel do Juiz e Prazos

Descubra como o artigo 61 da Lei do Inquilinato funciona na prática, quais são os prazos de desocupação concedidos pelo juiz e os benefícios para locadores e inquilinos.

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O que prevê o artigo 61 da Lei do Inquilinato

O artigo 61 da Lei do Inquilinato estabelece uma regra específica para ações de despejo fundamentadas em situações bem delimitadas. Ele se aplica principalmente

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O papel do juízo e a fixação do prazo legal

Nesse cenário processual, o papel do juiz é homologar a concordância manifestada pelo inquilino e aplicar diretamente a determinação legal. O magistrado não def

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Isenção de custas e benefícios para as partes

Uma das maiores vantagens do artigo 61 está no incentivo financeiro para a entrega amigável das chaves. O parágrafo único desse artigo estabelece regras claras

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Comparativo: Desocupação pelo Artigo 61 vs. Litígio Comum

Para visualizar com clareza as diferenças práticas entre aceitar a desocupação com base no artigo 61 e manter uma disputa judicial tradicional, observe a tabela

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Aplicação prática no mercado imobiliário de Contagem

No mercado de Contagem, a dinâmica de locação é bastante ativa tanto em bairros residenciais quanto em polos comerciais. Em regiões tradicionais como o Eldorado

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