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Documentação

Artigo 76 da Lei do Inquilinato: Explicação e Jurisprudência

Compreenda o papel do Artigo 76 da Lei do Inquilinato, sua aplicação prática no direito intertemporal e como a jurisprudência orienta contratos de locação.

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O que estabelece o Artigo 76 da Lei do Inquilinato

O artigo 76 da Lei nº 8.245/1991 determina textualmente que as novas regras introduzidas pela legislação não retroagem para atingir processos judiciais que já e

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O princípio do direito intertemporal e a jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais brasileiros, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), apoia-se no brocardo

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Aplicação prática para o mercado imobiliário de Contagem

No dia a dia das locações residenciais e comerciais em Contagem, o entendimento sobre segurança jurídica e validade temporal das normas é indispensável. Em bair

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Comparativo: Normas Materiais vs. Normas Processuais na Locação

A tabela abaixo resume como o ordenamento jurídico e os tribunais tratam a aplicação temporal dos direitos do locador e do locatário:

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Boas práticas para estruturar contratos de locação seguros

Para evitar que discussões sobre vigência e aplicação de normas cheguem aos tribunais, locadores e inquilinos devem adotar medidas preventivas desde o início da

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