Artigo 21 da Lei do Inquilinato – Entendimento Completo, Jur

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Lei nº 8.245/1991 , conhecida como Lei do Inquilinato , é a base jurídica que regula as locações urbanas no Brasil. Dentro do seu contexto, o Artigo 21 trata especificamente da possibilidade de ação revisional de aluguel

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em contratos com prazo igual ou superior a três anos , garantindo equilíbrio contratual e proteção tanto ao locador quanto ao locatário. No contexto de Artigo 21 da Lei do Inquilinato – Entendimento Completo, Jur , Neste

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