Artigo 83 da Lei do Inquilinato: Entenda o Procedimento de T

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jurídicas constituídas sob a égide da legislação anterior a esta lei, e que ainda subsistam, continuam a reger-se por ela, até o seu término. Parágrafo único. Aplicam-se, entretanto, a estas locações as disposições desta

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lei relativas à denúncia, prorrogação e reajuste do aluguel. 🏛️ Introdução No contexto de Artigo 83 da Lei do Inquilinato: Entenda o Procedimento de T , O Artigo 83 da Lei nº 8.245/91 , conhecida como Lei do Inquilinato

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, possui uma função essencial de transição entre a antiga legislação locatícia e a nova estrutura jurídica que passou a vigorar a partir de sua promulgação, em 1991. No contexto de Artigo 83 da Lei do Inquilinato:

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