Saiba o que diz o artigo 27 da Lei do Inquilinato sobre o direito de preferência, prazos de notificação e regras práticas para compra e venda de imóveis alugados.
O artigo 27 estabelece que, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado. Essa p
A notificação de preferência deve ser feita por escrito, com comprovante inequívoco de recebimento pelo locatário. O documento pode ser entregue via carta com a
A tabela abaixo resume as principais obrigações estabelecidas pela legislação durante o processo de alienação do imóvel locado:
Imagine uma família que aluga uma casa ampla no bairro Eldorado e recebe a comunicação de que o proprietário pretende vender o imóvel por R$ 450 mil à vista. A
Quando o proprietário vende o imóvel a terceiros sem notificar o inquilino ou vende por valor inferior ao notificado, ocorrem infrações contratuais e legais gra
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