Descubra como funciona o artigo 63 da Lei do Inquilinato, quais são os prazos de desocupação voluntária e como ocorre o cumprimento forçado da ordem judicial.
O artigo 63 da Lei nº 8.245/1991 regulamenta o tempo concedido pelo Poder Judiciário para que o locatário saia voluntariamente do imóvel após a sentença de proc
A legislação divide a desocupação voluntária em dois prazos principais, dependendo do motivo da rescisão contratual e do andamento do processo. A aplicação de c
Existem situações em que o artigo 63 estabelece prazos muito mais amplos para proteger o interesse coletivo. É o caso de imóveis locados para hospitais, clínica
Quando o prazo concedido na sentença (seja de 15 ou 30 dias) chega ao fim sem que as chaves tenham sido entregues, inicia-se a fase de cumprimento coercitivo. O
Em cidades dinâmicas como Contagem/MG, os contratos de locação movimentam intensamente a economia local. Bairros com alta procura residencial, como Eldorado, Ca
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