Descubra como funciona o artigo 75 da Lei do Inquilinato, a fixação do aluguel provisório e o entendimento dos tribunais para contratos de locação.
O artigo 75 da Lei Federal nº 8.245/1991 disciplina o arbitramento do aluguel provisório na ação revisional. O objetivo principal da medida é impedir que uma da
A legislação impõe limites percentuais objetivos para evitar abusos na fixação do valor provisório. O cálculo varia conforme o autor da ação revisional de alugu
Nos tribunais estaduais e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jurisprudência consolidou entendimentos relevantes sobre a aplicação prática do artigo 75. O
A tabela abaixo resume como a regra do artigo 75 se aplica dependendo de quem ingressa com o pedido na Justiça:
Em polos comerciais consolidados, como o Eldorado, a variação do valor do metro quadrado locatício costuma motivar ações revisionais periódicas. Quando lojas de
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